Deputado AureoNesta semana passou a valer uma portaria que é um grande retrocesso para os trabalhadores e fere as nossas garantias constitucionais, a Portaria nº 1.129/17.

A portaria deixa de considerar condições degradantes e jornadas exaustivas como elementos de prisão para contraventores, considerando apenas a privação da liberdade dos trabalhadores.

Muita gente acha que trabalho escravo é algo que acontece apenas em outros países ou em locais muito distantes, mas a verdade é outra. Até em cidades grandes e urbanizadas há muitos trabalhadores nessa situação.

Por isso, em março deste ano, apresentei um projeto de lei que regulamenta a publicação do Cadastro Nacional de empregadores que tenham submetido trabalhadores à essas condições, o PL7014/2014. Esse projeto expõe o empresário que for autuado por trabalho escravo, colocando-o em uma lista pública.

Espero que com a exposição dos contraventores, as condições de trabalho sejam revistas e os trabalhadores beneficiados. Vou pedir a urgência desse projeto. É hora de deixarmos a escravidão no passado.