Projeto do Solidariedade prevê fiscalização do Banco Central sobre transações usando Bitcoins e milhas. Instalação está marcada para esta quarta

A Câmara dos Deputados vai instalar nesta quarta-feira (24), às 11h, comissão especial para analisar o Projeto de Lei 2.303, criado em 2015 pelo líder do Solidariedade, Aureo (RJ). A proposta inclui moedas virtuais e programas de milhagens nas modalidades de pagamento reguladas pelo Banco Central. Com isso, as transações feitas entre pessoas ou empresas brasileiras que envolvam esse tipo de pagamento precisarão ser declaradas oficialmente.

No fim da sessão do plenário desta terça, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, determinou que a comissão sobre o PL seja instalada. Na proposta, Aureo sugere que as transações ilegais feitas com essas moedas sejam punidas pelo crime de lavagem de dinheiro e com base no Código de Defesa do Consumidor. “Regular essas moedas é quase impossível, mas precisamos impedir que isso aconteça no Brasil sem a devida fiscalização”, argumenta. A análise das transações do dinheiro eletrônico também ficaria sob responsabilidade do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Como o próprio nome já diz, as moedas virtuais não existem fisicamente, mas qualquer um pode criar uma carteira online e comprá-las em sites de câmbio que trocam o dinheiro do banco pelo eletrônico. Apesar de a mais famosa ser a Bitcoin, existem mais de 800 diferentes, cada uma com uma funcionalidade.

Outro ponto importante sobre esse modelo é a sua regulação. Se a maioria dos países tem um Banco Central que fiscaliza a quantidade de dinheiro circulante, bem como taxas e juros, a maior parte das moedas virtuais é descentralizada, logo, não é controlada por algum órgão. “O grande problema da falta de regulação, tanto da moeda quanto do que as pessoas fazem na internet, é que acaba abrindo margem para que atos ilegais, como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas aconteçam livremente”, enfatiza o autor do projeto.

Em 2015, a mesa diretora da Câmara determinou que, por ter que passar por mais de três colegiados temáticos, o PL 2.303 deveria ser discutido em uma comissão especial. A criação desse grupo foi autorizada em julho de 2016, mas ele ainda não havia sido instalado.

Bitcoins usados em crimes

No dia 12 de maio deste ano, um vírus espalhado por hackers afetou milhares de computadores em mais de 70 países. O principal alvo foram computadores de órgãos governamentais. Os criminosos criptografaram arquivos das máquinas, ou seja, os transformaram em códigos não decifráveis, e depois cobraram uma espécie de resgate por eles. Nesse caso específico, os dados dos usuários do Windows só seriam recuperados mediante pagamento de 300 dólares em BitCoin.

O Brasil foi o quinto país mais afetado do mundo – mais de 20 mil computadores ficaram inutilizáveis. Dentre eles, estavam máquinas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Petrobrás.

Em abril, um sequestro em Santa Catarina teve o pagamento exigido em BitCoin. Foi o primeiro caso do país em que sequestradores se aproveitaram do anonimato e dos meios irrastreáveis – além da moeda virtual, o contato foi feito por ligações do WhatsApp. A mulher foi levada a um cativeiro em São Paulo, mas foi resgatada antes de a família fazer o pagamento.

Serviço:
Instalação de comissão especial sobre PL 2.303/2015, do deputado Aureo Tema: Regulação de moedas virtuais pelo Banco Central
Quarta-feira (24/05), às 11h Plenário 11 – Anexo II