Pena reduzida para crimes contra relações de consumo
Nesta terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei 5675/13, de minha autoria. O objetivo é reduzir as penas referentes aos crimes contra as relações de consumo, que passam a ser detenção de seis meses a dois anos, ou multa. Até então, as penas consistem em […]
