CCJ aprova prisão por descumprimento de medida protetiva
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.125/2023. A proposta determina a prisão preventiva de quem descumprir medidas judiciais em casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência ou doenças. O deputado Aureo Ribeiro apresentou o […]
