Diante da polêmica gerada pela utilização de aplicativos para o serviço de transporte de passageiros, o deputado JHC (Solidariedade/AL) apresentou Projeto de Lei 1.473, de 2015 cuja relatoria coube ao deputado Aureo (Solidariedade/RJ).
O parlamentar apresentou relatório no sentido de assegurar ao cidadão brasileiro a garantia de contratar serviços que são fiscalizados pelo Estado. – Não estou entrando no mérito se os aplicativos e novas tecnologias que venham a oferecer serviços de transporte público para até 7 passageiros são legais ou a proibição vai contra a livre iniciativa do mercado. Porém temos que ter alguma regulamentação que assegure o consumidor. Também temos que coibir uma competição desleal com profissionais que observam os regramentos do Poder Público para manter a permissão dos serviços. Esse ó o objetivo de minha relatoria, explica Aureo.
O projeto prevê que, por definição, o transporte de até sete passageiros, excetuado aquele que feito por motoristas profissionais ou por domésticos, seja executado exclusivamente por pessoas que tenham permissão do poder Municipal para a exploração do serviço. – Todos podem cumprir as exigências e estarem aptos a prestarem serviço, mas de forma igualitária, sem interferir na livre escolha do consumidor, desde que fiscalizado pelo Poder Público, termina o relator.
O relatório de Aureo será votado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e depois segue para Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
