O deputado Aureo, líder do Solidariedade na Câmara, apresentou o Projeto de Lei 6942/2017, que obriga as operadoras de TV por assinatura a manterem atendimento em domicilio até as 22horas, incluindo fins de semana.
No mercado, as empresas costumam ter alguma restrição de horário para o envio de técnicos capacitados para resolução de problemas que demandam visitas técnicas em domicílios dos assinantes. Não é raro que visitas técnicas só consigam ser agendadas em horário comercial quando não há nas residências ninguém apto para receber os técnicos da empresa.
A maioria das famílias tem, hoje, uma rotina de trabalho que torna difícil, senão impossível, a permanência constante de alguém nas residências com intuito exclusivo de receber os técnicos.
– É necessário que as operadoras se adaptem à nova realidade das famílias brasileiras. O projeto visa atender a um aspecto relevante da atualidade da prestação desses serviços, qual seja, a dificuldade de agendamento de visitas técnicas restrito a horário comercial. Nosso objetivo é resguardar os direitos dos consumidores e a qualidade de prestação do serviço.