A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga supermercados e estabelecimentos semelhantes a acondicionar os produtos vendidos a granel em embalagens transparentes, que permitam ao consumidor ver o conteúdo de qualquer ângulo de visão.
A medida está prevista no Projeto de Lei 5036/16, do deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Aureo (SD-RJ).
O relator avaliou que a iniciativa preserva o direito do consumidor à informação e à saúde. “Não é raro que produtos a granel, como frutas e grãos, sejam servidos em bandejas escuras ou opacas. Só ao chegarmos em casa constatamos que unidades mais frescas ficaram sobrepostas a outras imprestáveis ao consumo”, observou Aureo.
A proposta estabelece que quem descumprir a medida será punido com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
O texto aprovado é um substitutivo que insere a determinação na Lei 10.962/04, que trata da oferta e das formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. O projeto original não alterava nenhuma lei.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Rachel Librelon
