O mundo está passando por mudanças na forma como comercializa e realiza transações financeiras. Do escambo às criptomoedas, o estabelecimento de regras, dessa forma, é fundamental para garantir que uma das partes não tenha prejuízo. O Brasil está caminhando para realizar uma regulamentação das moedas virtuais, trazendo para cá a discussão que já acontece em muitos países em busca de um modelo eficiente. Apresentei projetos sobre o tema na Câmara dos Deputados, que, certamente, defende a regulação das moedas para a segurança dos usuários.
“Sou um entusiasta das moedas virtuais e acredito que elas devem ser usadas para trazer investimentos e transformar o Brasil em um celeiro de oportunidades. Em 2015 apresentei o primeiro Projeto de Lei sobre o assunto”.
Tema de Comissão Especial “Regulamentação de Moedas Virtuais” é inovador
Mesmo sendo, ainda, um tema desconhecido e bastante novo no Brasil, eu já pensava em um texto que não criava empecilhos, mas, sim, na segurança para os novos investidores dessa modalidade de arranjo de pagamento.
“Neste período eu tive a oportunidade de analisar o modelo de criptoeconomia de diversos países e vi como em alguns deles já se opera com moedas virtuais com eficiência e segurança”.
Depois de analisar outros mercados, além de ouvir vários especialistas no Brasil e no exterior, ouvir órgãos governamentais e da sociedade civil, apresentei o novo projeto (PL 2060/2019) mais de acordo com a evolução do mercado. O projeto antigo ainda não tinha sido votado na Comissão Especial que foi reinstalada e agora tramitarão juntos, complementando um assunto tão desafiador quanto inovador.
Investimento com segurança
O novo projeto aborda o regime jurídico dos chamados ‘Criptoativos’ (nomenclatura dada pela Comissão de Valores Mobiliários — CVM). A proposta tem 10 artigos e modifica alguns dispositivos do Código Penal, da Lei sobre os crimes contra a economia popular, e da Lei sobre o mercado de valores mobiliários.
“Minha preocupação é, sobretudo, com a segurança dos usuários. Não podemos imaginar que um mercado financeiro que envolva valores não deva ter um mínimo de regulamentação das moedas virtuais, não para frear os investidores, mas para dar segurança jurídica aos que nele operam ou aos consumidores que estão iniciando a utilização das diversas moedas no seu dia a dia e que é a parte mais fraca”.
Deixo claro, portanto, que não é necessário ter casos como os ocorridos mundo afora, como sequestros em que exigiram pagamento por criptomoedas ou pirâmides financeiras com moedas virtuais que lesaram pessoas, muitas delas que apostaram das suas economias nas moedas virtuais para só então os parlamentares pensarem em propostas para resguardar os agentes envolvidos nesse mercado.
Projetos de Lei acerca das criptomoedas
O intuito dos Projetos de Lei é garantir a diminuição de fraudes nas relações comerciais, combater a lavagem de dinheiro e a corrupção. Além de instituir ambiente de testes, mais importantes, de novas tecnologias e inovações em produtos e serviços no mercado de valores mobiliários e criar um ambiente seguro para as trocas de criptomoedas e tokens.
Outra questão analisada e apresentada no projeto são as punições, que serão pesadas em caso de cometimento de crimes, com aumento de pena para aqueles que cometem fraudes contra a economia popular. Um desses crimes previstos é o de pirâmide financeira. Caso o projeto seja aprovado, quem cometer esse tipo de crime poderá receber uma pena de detenção de até cinco anos. Atualmente, o máximo são dois anos.
Não se trata, portanto, de uma regulamentação das moedas que vise frear a utilização desse meio. Mas sim de tornar seu uso mais seguro para quem aplica. O texto foi submetido à Câmara dos Deputados, que é o local apropriado para debater projetos que protejam o cidadão sem prejudicar o mercado. E antes mesmo dos fatos acontecerem com maior frequência e intensidade, já que há várias opiniões de representantes de vários segmentos. Na Comissão os parlamentares irão debater e delimitar tudo que é democrático e lícito. O que não pode deixar de acontecer é deixar que apenas um setor forte, o financeiro, aplique suas próprias regras em desfavor da parte mais fraca da relação: o cidadão comum. Portanto, o objetivo é tornar o uso das moedas virtuais atrativo para todos.
