Deputados da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara querem a aprovação de projeto de lei (PL 7.182/07) que proíbe o limite de franquia nos planos de internet em banda larga fixa. A polêmica sobre a limitação dos planos de internet começou no ano passado quando as empresas anunciaram que implementariam mudanças. A repercussão negativa da medida entre os consumidores forçou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a proibir as operadoras de reduzirem a velocidade, suspenderem o serviço ou cobrarem pelo tráfego excedente, quando o consumidor usar toda a franquia contratada.
A Agência ainda não se pronunciou definitivamente sobre a questão, mas colheu opiniões em seu site até o fim do mês passado. Foram 17 mil contribuições sobre o tema. Os dados serão consolidados e vão subsidiar a posição da Anatel.
O limite das franquias de internet foi debatido em audiência pública (nesta terça-feira) na Comissão de Defesa do Consumidor. Autor do requerimento, o deputado Áureo, do Solidariedade do Rio de Janeiro, criticou a demora da Agência em tomar uma decisão sobre o assunto e defendeu a aprovação do projeto de lei.
“Quando o consumidor começou a ter a possibilidade de usar Netflix, isso é bom pro consumidor entender, quando limita a Internet, tá acabando o Netflix dele. Eu tenho muita dúvida do papel da Agência Nacional de Telecomunicações pela quantidade de multa que ela aplica e pelo que é revertido para o consumidor. Acho que isso é uma grande fantasia e acho que a Agência hoje faz um desserviço à população brasileira”
O deputado Celso Russomano, do PRB de São Paulo, outro autor do pedido para realização da audiência, também reclamou do não cumprimento pelas operadoras da velocidade de banda larga contratada.
“Eu compro 50 Mb/s na minha casa em São Paulo. Sabe quanto eu estava recebendo este final de semana? 7 Mb/s. Então, não são sérios. Pra que a gente possa discutir a gente tem que confiar que as empresas vão cumprir o que estão falando”
Em resposta aos deputados, a superintendente de Relações com os Consumidores da Anatel, Elisa Vieira Leonel, reconheceu que as multas, apesar de altas, não se revertem em satisfação aos consumidores. Ela informou que a agência estuda formas alternativas de punição às operadoras.
“Uma forma de criar rankings de comparação entre as empresas deixando transparente para o usuário quais as empresas com maior nível de problema, tanto do ponto de vista de operação de rede, da entrega da velocidade devida, como das questões relacionadas ao relacionamento com consumidor em seus call centers e no seu atendimento. Também nesse modelo, estamos discutindo formas de compensação ao usuário, ou seja, a empresa começou a descumprir um indicador, a hipótese que a Anatel está debatendo neste momento é de passar a compensá-lo (o usuário) pelo descumprimento desse indicador automaticamente”
A Comissão de Defesa do Consumidor fará mais uma audiência pública sobre o fim do limite de franquia para banda larga fixa. O deputado Rodrigo Martins, do PSB do Piauí, prometeu apresentar seu parecer ao projeto sobre o mesmo tema logo em seguida.
