Em 2022, destinamos mais de 40 kits no valor de R$ 4 milhões para os conselhos tutelares de todo o Estado do Rio de Janeiro.
Os Conselhos Tutelares estão entre as frentes mais significativas da Assistência Social no Brasil. São peças-chave no sistema de garantia de direitos das crianças e dos adolescentes, atuando para proteger, defender e promover seu bem-estar. Aliás, sua atuação é primordial para construir uma sociedade mais justa, inclusiva e protetora para as próximas gerações.
Como foram criados os conselhos tutelares
Os Conselhos Tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, começam a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais/responsáveis ou em razão de sua própria conduta.
Conforme o Artigo 131 do ECA, “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nessa Lei”.
Como órgão autônomo, os Conselhos Tutelares não se subordinam aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Ministério Público, ou ao Poder Judiciário para poderem exercer suas funções legais com liberdade. Seu funcionamento, porém, está ligado à administração municipal e, no caso do Distrito Federal, na estrutura do governo distrital.
Conselho Tutelar deve prestar contas?
Os Conselhos Tutelares devem prestar contas de suas ações e gastos, assim como qualquer órgão da administração pública. Eles também informam o Ministério Público e a Justiça da Infância e Juventude sobre sua atuação.
Há também os Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA), formados por representantes do governo e da sociedade civil, sugerem diretrizes, organizam as eleições dos conselheiros e ajudam a aplicar as políticas públicas.
Como são eleitos os Conselheiros Tutelares
A escolha dos conselheiros tutelares é feita por votação popular a cada quatro anos. Embora o voto não seja obrigatório, a participação de cidadãs e cidadãos é fundamental para garantir a representatividade e legalidade do processo. Desse modo, todos os maiores de 16 anos podem votar em um único candidato da região onde residem.
O processo seletivo tem quatro fases eliminatórias: prova de conhecimento, análise documental e registro da candidatura, eleição por voto direto, secreto e facultativo, e, para os eleitos, curso de formação inicial com no mínimo 40 horas.
As últimas eleições aconteceram em todo o país, em outubro de 2023.
Qual o resultado que se espera do Conselho Tutelar
Os Conselhos Tutelares atuam conforme os Artigos 95, 105 e 136 do ECA, respeitando os limites do território onde estão inseridos.
Eles previnem situações de risco e intervêm quando necessário, orientando famílias, acompanhando casos e fazendo os devidos encaminhamentos. Também garantem direitos como vida, saúde, educação e convivência familiar e comunitária.
Além disso, trabalham em parceria com o sistema de justiça, assistência social, educação e saúde para oferecer uma proteção integrada e eficaz à infância e adolescência.
Porque eu invisto em Conselho Tutelar
É fundamental ter um olhar sensível e ações que visem investir no aprimoramento, estrutura e aparelhamento desses equipamentos. Se queremos que nossas crianças e adolescentes seja bem protegidos, devemos garantir a qualidade do trabalho dos conselheiros por uma boa estrutura física.
Em 2022 destinei mais de 40 kits para os conselhos tutelares de todo o Estado com investimento de R$ 4 milhões. Quatro, em especial, para Duque de Caxias. Cada kit é composto de: veículo, computadores, celulares, impressora, bebedouro, ar condicionado, Smart TV, refrigerador e cadeira automotiva para o transporte de crianças.
Tenho certeza que, assim, conseguiremos dar dignidade para os conselheiros e também para todos os assistidos.
