Em 2022, destinamos mais de 40 kits no valor de R$ 4 milhões para os conselhos tutelares de todo o Estado do Rio de Janeiro.
Dentre inúmeras frentes da Assistência Social, no Brasil, estão os Conselhos Tutelares, peças-chave no sistema de garantia de direitos das crianças e dos adolescentes agindo para proteger, defender e promover seu bem-estar. Sua atuação é essencial para construir uma sociedade mais justa, inclusiva e protetora para as gerações futuras.
Como foram criados os conselhos tutelares
Os Conselhos Tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, começam a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais/responsáveis ou em razão de sua própria conduta.
Conforme o Artigo 131 do ECA, “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nessa Lei”.
Como órgão autônomo, os Conselhos Tutelares não se subordinam aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Ministério Público, ou ao Poder Judiciário para que possam exercer suas funções legais com liberdade. Seu funcionamento, porém, está ligado à administração municipal e, no caso do Distrito Federal, na estrutura do governo distrital.
Conselho Tutelar deve prestar contas?
Os Conselhos Tutelares são obrigados a prestar contas de suas ações e gastos, como todo e qualquer órgão da administração publica, além do Ministério Público e à Justiça da Infância e Juventude. Há também os Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CMDCA, formado por governo e sociedade civil, que podem sugerir diretrizes, organizar as eleições dos conselheiros e auxiliar na aplicação das politicas publicas.
Como são eleitos os Conselheiros Tutelares
A escolha dos conselheiros tutelares ocorre por meio de votação popular. Apesar de não obrigatório, o voto de todas as cidadãs e cidadãos brasileiros é essencial, garantindo a representatividade e legalidade dos conselheiros. Esses,
são escolhidos por votação popular a cada quatro anos. Todos os cidadãos maiores de 16 anos podem votar em um único candidato para a atuação no conselho tutelar da região em que residem.
O processo de escolha dos conselheiros é composto por quatro fases, todas de caráter eliminatório: exame de conhecimento específico, análise da documentação e registro de candidatura, eleição dos candidatos por meio de voto direto, secreto e facultativo e, para os escolhidos pela população, curso de formação inicial, com frequência obrigatória e carga horária mínima de 40 horas.
Em outubro de 2023, tivemos eleições em todo o território nacional.
Qual o resultado que se espera do Conselho Tutelar
Os Conselhos Tutelares devem atuar conforme atribuições dos Artigos 95,105 e 136 do ECA e pelo limite territorial, ou seja, não podem atuar fora de um local especifico.
Eles têm a responsabilidade de prevenir situações de risco e intervir quando necessário realizando ações preventivas, orientação a famílias, acompanhamento de casos e, se necessário, encaminhamento para outras instituições ou autoridades. Isso inclui o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, entre outros.
Os Conselhos Tutelares devem trabalhar em conjunto com outras instituições e órgãos de proteção, como o sistema de justiça, serviços de assistência social, educação e saúde, para garantir uma abordagem integrada e eficaz na proteção dos direitos da infância e adolescência.
Porque eu invisto em Conselho Tutelar
É fundamental ter um olhar sensível e ações que visem investir no aprimoramento, estrutura e aparelhamento desses equipamentos. Se queremos que nossas crianças e adolescentes seja bem protegidos, devemos garantir a qualidade do trabalho dos conselheiros através de uma boa estrutura física.
Em 2022 destinei mais de 40 kits para os conselhos tutelares de todo o Estado com investimento de R$ 4 milhões. Quatro, em especial, para Duque de Caxias. Cada kit é composto de: veículo, computadores, celulares, impressora, bebedouro, ar condicionado, smart TV, refrigerador e cadeira automotiva para o transporte de crianças.
Tenho certeza que, assim, conseguiremos dar dignidade para os conselheiros e também para todos os assistidos.
