Nesta terça-feria (11), a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou Requerimento de Audiência Pública apresentado pelo deputado Aureo, Líder do Solidariedade, para discutir a limitação de dados para os serviços de internet banda larga, considerando o interesse do consumidor.
Desde meados do ano de 2016, quando algumas operadoras anunciaram que limitariam a internet banda larga através do sistema de franquias, podendo diminuir a velocidade do serviço quando este pacote contratado acabasse, medida que contou à época com o apoio da Anatel, que o Congresso Nacional vem debatendo a proibição de tal procedimento.
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as regras do setor permitem as empresas a adotar várias modalidades de franquias e de cobranças. O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de serviços de Telecomunicações determina apenas que qualquer alteração em planos de serviços e ofertas deve ser comunicada ao usuário, pela prestadora, com antecedência mínima de trinta dias.
A medida foi questionada por instituições de defesa do consumidor, como o Idec, que ingressou com uma Ação Civil Pública contra os maiores provedores de internet do Brasil para barrar a fixação de limite de tráfego de dados nos serviços de banda larga fixa. A entidade considera que a estratégia das empresas ao limitar a navegação na internet fixa força os usuários a reduzir o uso de serviços de streaming, como Netflix, que consomem muitos dados.
A Anatel, pressionada pelo Governo e pela sociedade, resolveu em 22/04/2015, proibir, por tempo indeterminado, que as operadoras de telefonia reduzam a velocidade da internet banda larga fixa de seus clientes. A proibição antes tinha prazo de noventa dias, agora vai vigorar até que a Anatel analise a questão da limitação de franquias de banda larga após reclamações de consumidores.
Essa medida proíbe a redução de velocidade, suspensão do serviço ou cobrança pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, mesmo que essas cláusulas já estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço.
– Diante de tantas vertentes em relação ao tema, e da eminência da análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados do PL7182/2017, oriundo do Senado Federal, que veda a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa, proponho a Audiência Pública para que possamos ter elementos para nos posicionarmos com propriedade sobre a matéria, disse o deputado.
