O Brasil passa por um processo de envelhecimento da população ao mesmo tempo em que a expectativa de vida aumenta. Hoje está na média de 75,5 anos. Mais gente se aposenta, além do desemprego jogar para a seguridade milhões de cidadãos que veem sua fonte de renda ruir. É nesse cenário que a Câmara dos Deputados discute a Proposta de Emenda à Constituição 287, enviada pelo Poder Executivo. Mudanças são imprescindíveis e inadiáveis para frear o gradativo rombo no caixa da Previdência. Mas a PEC apresentada pelo governo federal penaliza os trabalhadores, e não as incorreções.
São medidas injustas a idade mínima de 65 anos mais 25 de contribuição para homens e mulheres, bem como a transição com o pagamento do pedágio de 50% sobre o tempo restante. Eu e meu partido, o Solidariedade, não aceitaremos. Com outros parlamentares, apresentamos emenda cuja idade mínima seria de 58 anos para mulheres e 60, homens, e todos que já estejam contribuindo para o Regime de Previdência possam usar uma regra de transição com pedágio de 30% do tempo faltante.
Outra alteração é na forma de cálculo dos proventos da aposentadoria. A pretensão inicial do governo era que o trabalhador brasileiro contribuísse por 49 anos para receber integralmente o benefício, o que é abusivo. Propomos, através da mesma emenda, que o aposentado receba 60% dos proventos mais 1% por ano de contribuição, diminuindo para 39 anos de contribuição para receber integralmente.
A PEC 287 também é injusta com os trabalhadores rurais. Não é aceitável que alguém, homem ou mulher, que trabalhe sob condições exaustivas, se submeta às mesmas regras dos trabalhadores urbanos para ter direito à aposentadoria. Além disso, em relação à aposentadoria por incapacidade permanente ou invalidez, defendo o valor da aposentadoria calculado em 100% da média dos salários de contribuição. É absurdo que o cidadão no momento de mais dificuldade de preservar sua saúde e fora definitivamente do mercado de trabalho tenha agora 51% da média das remunerações e dos salários de contribuição acrescidos de um ponto percentual para cada ano de contribuição.
Por fim, apresentarei uma emenda que trata do Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), que garante um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial. Atualmente, para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que um quarto do salário mínimo. O que já é vergonhoso, impossível de dar dignidade e tratamento aos deficientes. A minha proposta, com apoio da maioria dos parlamentares, é que os beneficiários continuem recebendo o valor de um salário mínimo e que a aposentadoria para deficientes permaneça regulamentada pela Lei Complementar 142/2013, que estabelece idade e tempo de contribuição distintos para cada tipo de deficiência conforme seja grave, moderada ou leve.
Com responsabilidade, faremos as alterações necessárias na PEC 287 para a Reforma da Previdência não impactar negativamente a vida de milhões de brasileiros. O Solidariedade é um partido que tem na justiça social, seja do trabalhador, seja dos vulneráveis, uma de suas principais bandeiras e não será diferente agora.
Aureo é deputado federal (SD-RJ)
Publicado no O Globo 10/03/2017
http://oglobo.globo.com/opiniao/sem-dano-ao-trabalhador-21039727#ixzz4bE63Mi00
