Parlamentar alerta, em audiência pública, que a ausência de regulamentação do atendimento domiciliar abre brechas para negativas injustas de planos de saúde e penaliza famílias de pacientes
Em audiência pública, o deputado Aureo Ribeiro defendeu a criação de uma regulamentação específica para o home care. Ele destacou que a ausência de regras claras prejudica pacientes com doenças crônicas, pessoas com deficiência e suas famílias. O atendimento domiciliar oferece conforto, reduz riscos clínicos e permite que o paciente se recupere próximo da família. Porém, muitas operadoras negam o serviço alegando que ele não consta no contrato ou no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Para o parlamentar, os deputados devem criar regras claras para proteger os pacientes e reduzir a judicialização dos casos.
“Hoje, somos muito demandados no Parlamento para garantir que a pessoa consiga o atendimento do plano de saúde que paga. Muitas vezes, o plano muda a regra e nega a cobertura”, afirmou Aureo Ribeiro.
Caminhos para mudança
A falta de regulamentação permite suspensões abruptas sem critério técnico. Como consequência, famílias recorrem à Justiça, atrasando cuidados urgentes e sobrecarregando o sistema. O problema é ainda mais grave para famílias de baixa renda. Planos de saúde negam frequentemente o serviço alegando que a casa do paciente é inadequada. O deputado criticou a prática:
“O direito à saúde não pode depender do tamanho da casa ou da condição social da família.”
Segundo ele, a regulamentação deve definir de forma clara quais serviços têm cobertura obrigatória, como enfermagem, fisioterapia e fornecimento de equipamentos. Além disso, precisa explicitar os direitos dos pacientes e os deveres das operadoras. Atualmente, tramitam na Câmara projetos específicos sobre home care, como os PLs 8900/17 e 706/23, além de cerca de 300 propostas sobre cobertura de planos de saúde (PL 7419/06 e apensados).
O deputado reforçou que seguirá trabalhando para tornar a regulamentação realidade. “As famílias brasileiras não podem continuar reféns de negativas arbitrárias”, concluiu.
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