Importunação sexual agora é crime
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Agora é lei. O constrangimento que as mulheres passam no transporte público e em outros lugares será tratado de forma diferente. A importunação sexual, que antes era contravenção penal passível de multa, agora dá prisão, com pena de um a cinco anos. O texto foi sancionado na última segunda-feira (24) pelo presidente do Supremo Tribunal […]