Foi realizado nesta segunda-feira (22), pela Comissão Especial que analisa o Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13), o Encontro Regional, na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.
O encontro coordenado pelo deputado federal Aureo (Solidariedade-RJ) reuniu parlamentares estaduais e federais, lideranças eclesiásticas, especialistas, comunidade e sociedade civil para debater o projeto de lei, de autoria do deputado federal Anderson Ferreira (PR- PE). O Projeto de Lei define entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Outros artigos preveem políticas públicas voltadas para a valorização da família, promovendo proteção, além de estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração da família nos processos social, econômico, político e cultural.
A epidemia das drogas, a violência doméstica, a gravidez na adolescência e a desconstrução do conceito de família, são aspectos que a Comissão promete abordar.
Foram convidados para participar do debate o presidente da Comissão Especial, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ); a fundadora da Associação Civil Quintal da Casa de Ana e diretora de Relações Institucionais dos Grupos de Apoio de Adoção, Maria Bárbara Toledo; a psicóloga especializada no tratamento da prevenção da Dependência Química e diretora da Clínica Núcleo Integrada, Ana Café; a professora de Direito Penal da Universidade Católica de Petrópolis e advogada criminal da Ladvocat Advogados Associados, Guilene Ladvocat; o desembargador da 1ª Câmara Civil do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, Fábio Dutra; e o senador Marcelo Crivela (PRB-RJ), que abordaram temas como: adoção; prevenção às drogas; redução da maioridade penal; e você concorda com a definição de família como núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, prevista no projeto que cria o Estatuto da Família.
O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), presidente da comissão Estatuto da Família, disse que o projeto de lei apenas reafirma o que diz a Constituição: Um projeto de lei não pode alterar um texto constitucional. Isso só pode acontecer com uma emenda constitucional, o Estatuto da Família segue o que a Constituição diz, apresentando entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável e é claro que ele também considera família a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, como uma viúva ou viúvo com seus filhos e um divorciado ou mãe solteira com seus dependentes, esclareceu. – Estamos em uma época, quando a célula que compõe a base da sociedade está sendo desgastada, atacada e desvalorizada. O Estatuto da Família vai além de assegurar a valorização da estrutura familiar, tratando de questões relacionadas à segurança, educação e saúde familiar, disse o deputado Aureo.
Projeto de Lei 6583/13 Dispõe sobre os direitos da família, e as diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoiamento à entidade familiar. Define entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Obriga do Estado, a sociedade e o Poder Público em todos os níveis assegurar à entidade familiar a efetivação do direito à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária.
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