A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.125/2023. A proposta determina a prisão preventiva de quem descumprir medidas judiciais em casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência ou doenças.
O deputado Aureo Ribeiro apresentou o projeto em outubro de 2023. Agora, o texto segue para votação no plenário da Câmara.
A proposta altera leis já existentes e permite que a Justiça decrete a prisão do agressor de forma imediata quando ele descumprir medidas impostas. Entre elas, estão a proibição de se aproximar da vítima, a restrição de frequentar determinados locais e o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica.
Hoje, a legislação já permite a prisão nesses casos. No entanto, a medida nem sempre impede novas agressões. Por isso, o projeto busca tornar a resposta mais rápida e eficaz, além de ampliar a proteção das vítimas.
A CCJ aprovou o texto com base na versão analisada pela Comissão de Segurança Pública, com ajustes técnicos. O relator, deputado Fernando Marangoni, destacou que o descumprimento dessas medidas aumenta a vulnerabilidade das vítimas e pode gerar novos episódios de violência.
Na justificativa, Aureo afirma que muitos agressores ignoram medidas de proteção impostas pela Justiça.
“Por toda a exposição, propõe-se o projeto em tela a fim de proteger e evitar o cometimento de crimes bárbaros contra vítimas que já tiveram medidas cautelares impostas para sua proteção”, afirmou o deputado.
