O deputado federal Aureo Ribeiro foi designado relator da PEC 13/2026 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta trata da manutenção dos mecanismos de incentivo fiscal à cultura e ao esporte após a implementação da Reforma Tributária.
A PEC altera o artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132/2023. Dessa forma, permitirá que estados e municípios continuem concedendo créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para incentivar empresas que apoiam projetos culturais e esportivos.
O que muda com a PEC 13/2026
Na prática, a proposta garante que a transição para o novo sistema tributário não interrompa políticas públicas que impulsionam a cultura, o esporte e a economia criativa em todo o país.
Atualmente, muitas iniciativas dependem das leis de incentivo fiscal. Esse modelo permite que empresas destinem parte dos tributos ao financiamento de projetos aprovados pelo poder público.
Além disso, o mecanismo beneficia grandes eventos e pequenas iniciativas locais. Entre elas, estão festivais, companhias de teatro, projetos sociais, orquestras, museus, equipes esportivas e programas de formação de atletas.
Continuidade dos incentivos fiscais
Com a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS, surgiu a necessidade de adequar a legislação. Por isso, a PEC 13/2026 busca garantir a continuidade desses mecanismos de incentivo.
Assim, a proposta oferece mais segurança jurídica para estados, municípios, patrocinadores e produtores culturais e esportivos.
Impactos para cultura e esporte
Além de fortalecer o acesso à cultura e ao esporte, as leis de incentivo também geram emprego, renda e desenvolvimento econômico.
Os projetos financiados movimentam a economia criativa. Além disso, estimulam o turismo, valorizam artistas, produtores, técnicos e profissionais do esporte. Como resultado, ampliam o acesso da população às atividades culturais e esportivas.
Como relator da matéria na CCJC, Aureo será responsável por apresentar o parecer sobre a constitucionalidade da proposta. Essa etapa é fundamental para o avanço da PEC na Câmara dos Deputados.
Para o parlamentar, manter os mecanismos de incentivo significa preservar instrumentos que fortalecem o desenvolvimento social. A medida também impulsiona a economia criativa e amplia oportunidades por meio da cultura e do esporte em todo o Brasil.
