A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2834/25, de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro. A proposta elimina a exigência de tempo mínimo de residência para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência e busquem acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
Atualmente, a Lei 14.620/23 permite que estados, municípios e o Distrito Federal adotem critérios adicionais para selecionar beneficiários do programa. Entre eles, está a comprovação de residência mínima na localidade.
No entanto, o projeto apresentado por Aureo dispensa essa exigência para mulheres protegidas por medidas protetivas. Além disso, a regra valerá em todas as etapas do programa, incluindo seleção, habilitação e acesso aos benefícios habitacionais.
Segundo o deputado, a norma atual pode excluir justamente quem mais precisa de proteção e acolhimento. Por isso, a proposta busca ampliar o acesso à moradia para mulheres em situação de vulnerabilidade.
A relatora da matéria na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Talíria Petrone, apresentou parecer favorável à proposta. Em seu relatório, ela destacou que o projeto preenche uma importante lacuna na proteção das vítimas de violência doméstica.
Para Aureo, garantir acesso à moradia é uma etapa fundamental para romper o ciclo da violência. Além disso, a medida fortalece a autonomia e a segurança das mulheres.
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que a moradia é essencial para que mulheres em situação de violência reconstruam sua autonomia, segurança e independência.
Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.
Por fim, para se tornar lei, a proposta ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
