O Projeto de Lei 2613/2024, de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro, propõe mudanças na Lei Maria da Penha. A medida amplia a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Além disso, garante mais segurança aos filhos menores envolvidos nesses casos.
A proposta altera a Lei nº 11.340/2006 para incluir a guarda provisória dos filhos entre as medidas protetivas de urgência. Dessa forma, a Justiça poderá agir com mais rapidez em situações de risco.
Com a mudança, a mulher não precisará ingressar imediatamente com uma ação de separação judicial apenas para proteger os menores. Assim, o projeto busca ampliar a proteção das famílias em momentos de vulnerabilidade.
O texto também determina que a autoridade policial informe à vítima sobre a possibilidade de solicitar a guarda provisória dos filhos. A orientação deverá ocorrer no momento do registro da ocorrência.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto em dezembro de 2024. Atualmente, o projeto aguarda tramitação no Senado Federal.
A proposta representa mais um avanço nas políticas públicas de proteção às mulheres. Além disso, amplia o alcance das medidas emergenciais previstas na Lei Maria da Penha. Com isso, garante mais segurança para mães e filhos em situações de risco.
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