O deputado federal Aureo Ribeiro atua como relator da comissão especial que discute a atualização do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nesse papel, ele lidera os debates sobre a modernização das regras de trânsito no país. Entre os temas, está o funcionamento do sistema de pedágio eletrônico free flow.
O tema ganhou destaque após o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciar, no dia 28 de abril, a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias com esse modelo.
A medida concede prazo de até 200 dias para que motoristas regularizem débitos de pedágio sem penalidades. Com isso, os usuários têm até o dia 16 de novembro para quitar tarifas em aberto sem multa. Quem pagar dentro desse período também poderá recuperar pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Depois disso, as penalidades voltam a valer a partir de 17 de novembro.
Além disso, o Contran suspendeu temporariamente novas autuações por esse tipo de infração. As concessionárias, por sua vez, terão até 100 dias para adaptar os sistemas e concluir a integração das informações.
Integração de dados no aplicativo da CNH
A decisão busca corrigir falhas no modelo atual. Principalmente, tenta resolver a dificuldade dos motoristas em acessar as cobranças. Com a integração, o sistema centralizará os dados de pedágio no aplicativo CNH do Brasil. Assim, os usuários poderão consultar débitos, trajetos e formas de pagamento em um único ambiente digital.
Enquanto isso, os motoristas devem consultar os canais das concessionárias responsáveis pelas rodovias. Dessa forma, conseguem verificar e quitar valores pendentes.
Nos casos em que o motorista já pagou multa, ele poderá solicitar ressarcimento ao órgão responsável. Para isso, deve quitar o pedágio dentro do prazo estabelecido.
A comissão especial, relatada por Aureo, analisa o sistema free flow dentro de um conjunto mais amplo de temas. Além disso, o grupo debate a atualização do CTB diante das novas tecnologias e formas de mobilidade no país.
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